AREsp 2760601 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e, diante da falta de dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (dialeticidade recursal)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não haveria revolvimento de matéria fático-probatória é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ e, diante da falta de dialeticidade, aplica-se a Súmula 182 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.