AREsp 2698713 - DECISAO

AREsp 2698713 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e as provas, demonstrando a regular contratação do cartão de crédito consignado; acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo (agravo interno); majoração dos honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Omissão Decisória (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Contrato De Cartão De Crédito Consignado Omissão Decisória (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Impugnação Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a provas (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ilegalidade/abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e as provas, demonstrando a regular contratação do cartão de crédito consignado; acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (agravo interno); majoração dos honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015