AREsp 2740929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o que invocou a Súmula 7 e a ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não foi realizado o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LUIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o que invocou a Súmula 7 e a ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não foi realizado o cotejo analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 7, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.