AREsp 2704037 - DECISAO

O pedido foi negado porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Proibição De Reexame De Provas

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Contrato De Cartão De Crédito Consignado Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 Alegada omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
3 Legalidade da contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
Deferida a gratuidade de justiça na instância de origem, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015