AREsp 2584634 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; apreciar as alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, e a falta de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: EDIUILSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDIUILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 inaplicabilidade demonstrada ou não da Súmula 7 pelo agravante
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão recorrido que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; apreciar as alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, e a falta de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.