AREsp 2403812 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, nem rebateu adequadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do §1º do art.1.021 do CPC; por tais motivos e com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAGNER ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

FAGNER ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, nem rebateu adequadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ, sendo exigida impugnação específica nos termos do §1º do art.1.021 do CPC; por tais motivos e com fundamento no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.