AREsp 2694975 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando‑se a alegações genéricas sem demonstrar, por cotejo, que as teses recursais não exigem reexame do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Beneficiário: DANILO RUTZEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- negou provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
DANILO RUTZEN
Beneficiário
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 prescrição quinquenal para cumprimento/executação de sentença coletiva
- 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando‑se a alegações genéricas sem demonstrar, por cotejo, que as teses recursais não exigem reexame do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Negou provimento ao agravo em recurso especial
- Deixou de majorar os honorários de sucumbência recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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