AREsp 2458523 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a impugnar fundamento diverso, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE COUTO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE COUTO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e consequente incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a impugnar fundamento diverso, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 e autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial