AREsp 2267031 - DECISAO

AREsp 2267031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória (em especial a valoração do PPP e eventual laudo de terceiro), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o PPP produzido pela empresa foi considerado documento suficiente para o exame da especialidade laboral, tornando desnecessária prova pericial no processo previdenciário.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO GERALDO TASSINARI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Tempo De Serviço Especial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO GERALDO TASSINARI

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial no processo previdenciário quando há PPP desfavorável
  3. 3 Valor probatório do PPP em comparação a laudo técnico de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória (em especial a valoração do PPP e eventual laudo de terceiro), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o PPP produzido pela empresa foi considerado documento suficiente para o exame da especialidade laboral, tornando desnecessária prova pericial no processo previdenciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.