AREsp 2732374 - DECISAO

AREsp 2732374 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas adotadas e a tese recursal, que o julgamento do recurso é prescindente de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso, aplicam-se os arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015, determinando-se também a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TROMBINI EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 133 Do CTN, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 133 Do CTN Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

TROMBINI EMBALAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial (arts. 373 e 464 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas adotadas e a tese recursal, que o julgamento do recurso é prescindente de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso, aplicam-se os arts. 253 RISTJ e 932, III do CPC/2015, determinando-se também a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis