AREsp 2635722 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo admissível, por preclusão consumativa, suprir a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: MARC IO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARC IO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial via agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não sendo admissível, por preclusão consumativa, suprir a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.