AREsp 2208316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível examinar a matéria sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: YELLOW - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YELLOW - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), caracterizando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que seria possível examinar a matéria sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem