AREsp 2653174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, deixando de demonstrar que o exame das teses suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão por incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Inclusão De Órgão Ambiental No Polo Passivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Inclusão De Órgão Ambiental No Polo Passivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não participação na produção da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, deixando de demonstrar que o exame das teses suscitadas dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissão por incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno