AREsp 2714449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 283 do STF e 7 do STJ), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão defensiva que demandaria desclassificação implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 253, par. único, I do RISTJ, decide‑se por não conhecer do agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 283 do STF e 7 do STJ), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão defensiva que demandaria desclassificação implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 253, par. único, I do RISTJ, decide‑se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.