AREsp 2753457 - DECISAO

AREsp 2753457 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentados nas Súmulas ns. 283 do STF e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentados nas Súmulas ns. 283 do STF e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.