AREsp 2630117 - DECISAO

AREsp 2630117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em obediência ao princípio da dialeticidade e às normas regimentais e sumulares aplicáveis, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica, Tema 1.077/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Vs Revaloração Jurídica Tema 1.077/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em obediência ao princípio da dialeticidade e às normas regimentais e sumulares aplicáveis, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.