AREsp 2755318 - DECISAO

AREsp 2755318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a apreciação do pedido de mitigação da impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e incidiu a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCIR BRESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Mitigação Da Impenhorabilidade De Vencimentos (art. 833, IV, Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Mitigação Da Impenhorabilidade De Vencimentos (art. 833, Iv, Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

LUCIR BRESSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à subida do recurso
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; além disso, a apreciação do pedido de mitigação da impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e incidiu a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fls. 441/460, e-STJ).
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.