AREsp 2730811 - DECISAO

AREsp 2730811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou a aplicação da Súmula n. 284 do STF); exige-se impugnação efetiva e específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não contestou a aplicação da Súmula n. 284 do STF); exige-se impugnação efetiva e específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.