AREsp 2717163 - DECISAO

AREsp 2717163 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos da decisão agravada, ônus imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TOM MAIOR ESPETACULOS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TOM MAIOR ESPETACULOS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos da decisão agravada, ônus imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.