AREsp 2779729 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, de modo que se aplicam a Súmula 7 e, pela ausência de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ, conforme o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais invocados.
- Parties
- Agravante: MARA CRISTINA MOLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARA CRISTINA MOLINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas, de modo que se aplicam a Súmula 7 e, pela ausência de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ, conforme o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais invocados.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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