AREsp 2304666 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações de violação aos arts. 593, II "d" e 483 do CPP demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7 e ainda obstado pela Súmula 83; assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: JOSE VALDIR GOMES FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tribunal Do Júri, Art. 593 Do CPP, Art. 483 Do CPP, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova
Penal Processual Penal Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tribunal Do Júri Art. 593 Do CPP Art. 483 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE VALDIR GOMES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça com base no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de violação aos arts. 593, II "d" e 483 do CPP demandam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7 e ainda obstado pela Súmula 83; assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial é mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.