AREsp 2724566 - ACORDAO

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O colegiado manteve a decisão monocrática porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o óbice da Súmula n. 7; a pronúncia está fundada também em provas colhidas na fase judicial, de modo que o recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, e a mera repetição de argumentos viola o dever de dialeticidade atraindo a Súmula n. 182, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revaloração Da Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Revaloração Da Prova Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial foi correta, diante da alegação do agravante de que não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas sim a revaloração da prova.

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão monocrática porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o óbice da Súmula n. 7; a pronúncia está fundada também em provas colhidas na fase judicial, de modo que o recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, e a mera repetição de argumentos viola o dever de dialeticidade atraindo a Súmula n. 182, justificando o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.