AREsp 2720677 - DECISAO

AREsp 2720677 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível impugnação concreta que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, RITJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios RITJ Art. 253

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigível impugnação concreta que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.