AREsp 2767251 - DECISAO

AREsp 2767251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusão do acórdão, que o conhecimento do recurso especial prescinde de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANA CRISTINA OLIVEIRA MATOSO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusão do acórdão, que o conhecimento do recurso especial prescinde de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.