AREsp 2679020 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não é meio válido para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso próprio, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO BRUNO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

MARCELO BRUNO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica e concreta das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não é meio válido para contornar os requisitos de admissibilidade do recurso próprio, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido