AREsp 2734391 - DECISAO

AREsp 2734391 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; faltou, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR ARMINDO SANDERS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Aposentadoria Por Idade Rural
Processual Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Aposentadoria Por Idade Rural

Case Brief

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Parties

OSMAR ARMINDO SANDERS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento do acervo fático-probatório quando demonstrado expressamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; faltou, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.