AREsp 2343883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independia do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA; Manifestante/contraminuta: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO ESPINDOLA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante/contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia independia do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.