AREsp 2698579 - DECISAO

AREsp 2698579 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação deve ser efetiva, específica e fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: QUITÉRIA FELIX DA SILVA; Apelante 01 (consta No Acórdão De Origem): BANCO DO BRASIL S/A; Apelante 02 (consta No Acórdão De Origem): ESPÓLIO DE QUITERIA FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 479 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fortuito Externo, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 479 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

QUITÉRIA FELIX DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante 01 (consta No Acórdão De Origem)

ESPÓLIO DE QUITERIA FELIX DA SILVA

Apelante 02 (consta No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e deficiência do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento de fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação deve ser efetiva, específica e fundamentada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 13% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.