AREsp 2691065 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e elementos de congruência entre nota fiscal e entrada do produto), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência incontroversamente infundada.

Parties
Agravante: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança E Reconvenção) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Compensação De Créditos, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Compensação De Créditos Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança E Reconvenção) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegada compensação entre fornecimento de insumos e compra de leite (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e elementos de congruência entre nota fiscal e entrada do produto), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência incontroversamente infundada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.