AREsp 2516776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento fático é insuficiente e a decisão que não admite recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: FLAVIO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

FLAVIO GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento fático é insuficiente e a decisão que não admite recurso especial é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno