AREsp 2601457 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação apresentada foi genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, não demonstrando concretamente como afastar o óbice sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar de forma concreta que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; ademais, a impugnação apresentada foi genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, não demonstrando concretamente como afastar o óbice sem revolver o conjunto probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.