AREsp 2687203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as premissas do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia lastro probatório mínimo e respeito à soberania dos veredictos do Júri, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME ROSA DIAS FELIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Art. 1.030, V, CPC
Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

GUILHERME ROSA DIAS FELIPE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 Utilização de elementos informativos da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as premissas do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia lastro probatório mínimo e respeito à soberania dos veredictos do Júri, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (inadmitido), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se