AREsp 2776289 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.; Executado: FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça por pessoa jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.