AREsp 2723252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbiCe da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; em face disso e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da Prescrição, Art. 116, Inciso I, Do Código Penal, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito de decisão em habeas corpus sobre suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbiCe da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; em face disso e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.