AREsp 2707100 - DECISAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e em jurisprudência pacificada), não demonstrando que a reforma dispensaria reexame probatório ou que a jurisprudência indicada não seria aplicável.

Parties
Agravante: Rosana (vulgo "Nina"); Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Colegialidade
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

Rosana (vulgo "Nina")

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Vice-Presidência do Tribunal de origem

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e em jurisprudência pacificada), não demonstrando que a reforma dispensaria reexame probatório ou que a jurisprudência indicada não seria aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.