AREsp 2674930 - ACORDAO

AREsp 2674930 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO DE TREINAMENTO FISICO BIO HEALTH LTDA; Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Preceito Legal C/c Perdas E Danos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Preceito Legal C/c Perdas E Danos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE TREINAMENTO FISICO BIO HEALTH LTDA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Ônus da parte de impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.