AREsp 2622026 - DECISAO

AREsp 2622026 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, mas por fundamento diverso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CARNEIRO CUNHA; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsiderada Por Fundamento Diverso)
Outcome
Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

PAULO CARNEIRO CUNHA

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsiderada Por Fundamento Diverso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnado apenas parte do fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, mas por fundamento diverso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, porém mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Mantenho inalterada a condenação ao pagamento de honorários recursais à Agravada, na forma fixada na decisão de fls. 414-415.