AREsp 2691746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar o óbice da Súmula 7 (indicação das premissas fáticas aceitas e sua qualificação jurídica).

Parties
Agravante: COEST CONSTRUTORA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COEST CONSTRUTORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar o óbice da Súmula 7 (indicação das premissas fáticas aceitas e sua qualificação jurídica).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.