AREsp 2668738 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou a moldura fática incontroversa que autorizaria interpretação diversa, sendo insuficiente a alegação genérica sobre revaloração de provas, razão pela qual incide a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Revaloração De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Militar Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Revaloração De Provas +1 more

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Parties

KLEVERSON BARBOSA SREELDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reavaliação de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou a moldura fática incontroversa que autorizaria interpretação diversa, sendo insuficiente a alegação genérica sobre revaloração de provas, razão pela qual incide a jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.