AREsp 1842090 - DECISAO

AREsp 1842090 - DECISAO

O recurso especial objetiva reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não sendo possível a reanálise das provas em sede de recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Ademais, a majoração da pena-base foi mantida por ter sido fundamentada na grande quantidade de droga apreendida e por haver elementos distintos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: MARLEONE SILVA RIBEIRO; Recorrido (decisão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

MARLEONE SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso especial que pretenda o reexame do acervo fático-probatório?
  2. 2 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O recurso especial objetiva reexame de prova e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não sendo possível a reanálise das provas em sede de recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento. Ademais, a majoração da pena-base foi mantida por ter sido fundamentada na grande quantidade de droga apreendida e por haver elementos distintos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.