AREsp 1842090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, nos termos do precedente citado, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos, e a majoração foi justificada pela quantidade apreendida conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GABRIEL MOURA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial com negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GABRIEL MOURA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ?
  2. 2 Configura bis in idem utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este buscava a reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, nos termos do precedente citado, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos, e a majoração foi justificada pela quantidade apreendida conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial com negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.