AREsp 2573423 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a alegação de ofensa constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ; e a apontada violação ao art. 435 do CPC não foi demonstrada nem prequestionada, tornando o recurso incabível.

Parties
Agravante: MANOEL PRIMO ALVES; Agravante: CREUSA BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juntada De Documentos Novos (art. 435 Cpc), Nulidade De Negócio Jurídico, Falsidade De Assinatura, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juntada De Documentos Novos (art. 435 Cpc) Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL PRIMO ALVES

Agravante

CREUSA BARBOSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 alegada violação do devido processo legal/cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF; arts. 9º, 10 e 369 do CPC)
  3. 3 alegada afronta ao art. 435 do CPC (juntada de documentos novos) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a alegação de ofensa constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ; e a apontada violação ao art. 435 do CPC não foi demonstrada nem prequestionada, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.