AREsp 2789286 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a rejeição da denunciação da lide e o indeferimento de produção de prova oral foram decididos pelo tribunal a quo com fundamento na suficiência das provas documentais e no risco de tumulto e retardamento processual, cabendo manter o acórdão recorrido; por fim, majoram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C7S BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré/recorrida: Requerida; Autor: Primeiro Requerente; Autor: Segundo Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio, Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Contratual, Locação De Coisa Móvel, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Denunciação Da Lide Litisconsórcio Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

C7S BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Requerida

Ré/recorrida

Primeiro Requerente

Autor

Segundo Requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Pedido de denunciação da lide e chamamento de terceiros e sua possibilidade de indeferimento por causar tumulto processual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a rejeição da denunciação da lide e o indeferimento de produção de prova oral foram decididos pelo tribunal a quo com fundamento na suficiência das provas documentais e no risco de tumulto e retardamento processual, cabendo manter o acórdão recorrido; por fim, majoram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.