REsp 2184506 - DECISAO

REsp 2184506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ (impugnação específica da Súmula 7) e pela Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Antoni da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

Antoni da Silva Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência do STJ (impugnação específica da Súmula 7) e pela Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.