REsp 2136605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão que absolveu a recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir autoria/participação no tráfico, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo insuficiência de provas concretas que vinculassem a acusada às drogas apreendidas, conforme entendimento jurisprudencial que exige prova material para condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Renata Cristina da Costa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Absolvição, Materialidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Absolvição Materialidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Renata Cristina da Costa Nunes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 necessidade de prova material e concreta para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ausência de elementos suficientes para vincular a acusada à propriedade ou mercancia da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão que absolveu a recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir autoria/participação no tráfico, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, havendo insuficiência de provas concretas que vinculassem a acusada às drogas apreendidas, conforme entendimento jurisprudencial que exige prova material para condenação por tráfico.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso