AREsp 2600418 - ACORDAO

AREsp 2600418 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame do conjunto fático‑probatório para discutir insuficiência de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já analisou e decidiu sobre a suficiência probatória.

Parties
Agravante: ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Art. 273, § 1º, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Insuficiência De Provas Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP Art. 273, § 1º, CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exige reexame do conjunto fático‑probatório para discutir insuficiência de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já analisou e decidiu sobre a suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (art. 21‑E, inciso V, do RISTJ).