AREsp 2787416 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, o fundamento de inadmissão do recurso especial fundado na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: ESMERALDA DA LUZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ESMERALDA DA LUZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e, assim, viabilizou o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, o fundamento de inadmissão do recurso especial fundado na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7 do STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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