REsp 2150054 - ACORDAO

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A decisão colegiada manteve a decisão monocrática porque a matéria que se pretende revisar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentada na Súmula 568 não violou o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental, e as condenações foram devidamente lastreadas em provas documentais e testemunhais, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Consunção, Reexame De Provas, Falsificação De Documento Público, Falsa Identidade, Art. 34 Da Lei 11.343/2006, Arts. 297 E 307 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Princípio Da Colegialidade Consunção Reexame De Provas Falsificação De Documento Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a condenação do agravante pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297 CP) e falsa identidade (art. 307 CP) e pelo art. 34 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em provas suficientes
  3. 3 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a decisão monocrática porque a matéria que se pretende revisar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentada na Súmula 568 não violou o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de agravo regimental, e as condenações foram devidamente lastreadas em provas documentais e testemunhais, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.