AREsp 2792754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da conclusão de que a tutela cautelar antecedente foi extinta por perda superveniente do objeto demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que cautelares antecedente são autônomas e sujeitas aos consectários da sucumbência, de modo que a extinção por perda do objeto implica condenação em honorários por quem deu causa, nos termos do §10 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BERNARDO MAZZUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão Por Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Tutela Cautelar Execução Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO MAZZUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na tutela cautelar antecedente extinta por perda do objeto
  3. 3 interpretação e aplicabilidade dos arts. 305 a 310 do CPC às tutelas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame da conclusão de que a tutela cautelar antecedente foi extinta por perda superveniente do objeto demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que cautelares antecedente são autônomas e sujeitas aos consectários da sucumbência, de modo que a extinção por perda do objeto implica condenação em honorários por quem deu causa, nos termos do §10 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.