AREsp 2578602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à parte do recurso especial cujo seguimento foi negado (preclusão) e, quanto ao restante, deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALDENILSON MOREIRA GUSMÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema De Repercussão Geral N. 280 Do STF, Busca Domiciliar Ilícita, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema De Repercussão Geral N. 280 Do STF Busca Domiciliar Ilícita Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

VALDENILSON MOREIRA GUSMÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à parte do recurso especial cujo seguimento foi negado (preclusão) e, quanto ao restante, deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.